• AA conduta de João configura o crime de abuso de autoridade previsto no art. 22 da Lei nº 13.869/2019, pois invadiu dispositivo informático alheio sem autorização judicial, sendo irrelevante o fato de ser servidor público no exercício de fiscalização tributária.
• BA conduta de João não configura crime de abuso de autoridade, pois a Lei nº 13.869/2019 exige que a invasão de dispositivo informático seja praticada com o fim específico de obter vantagem pecuniária ou de prejudicar outrem, o que não se verifica no caso.
• CA conduta de João configura o crime de abuso de autoridade previsto no art. 22 da Lei nº 13.869/2019, mas apenas se comprovado que ele agiu com a finalidade específica de prejudicar a empresa Alfa Ltda., sendo necessária a demonstração do dolo de dano.
• DA conduta de João não configura crime de abuso de autoridade, pois a Lei nº 13.869/2019 somente tipifica a invasão de dispositivo informático quando praticada por agente público no exercício de função policial, não se aplicando a auditores fiscais.
• EA conduta de João configura o crime de abuso de autoridade previsto no art. 22 da Lei nº 13.869/2019, independentemente de autorização judicial, desde que haja previsão legal específica que autorize o acesso a dados fiscais sem comunicação prévia ao contribuinte.

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