• AA restituição integral do valor antes do recebimento da denúncia configura causa de extinção da punibilidade do crime de peculato, independentemente da modalidade dolosa ou culposa.
• BTratando-se de peculato doloso, a restituição do valor antes da sentença irrecorrível atenua a pena de um a dois terços, mas não exclui o crime nem extingue a punibilidade.
• CA devolução espontânea do valor desviado, por si só, descaracteriza o crime de peculato, pois demonstra arrependimento eficaz e ausência de dolo.
• DNo peculato culposo, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível reduz a pena pela metade; se posterior à sentença, extingue a punibilidade.
• EA restituição do valor após a condenação em primeira instância, mas antes do trânsito em julgado, extingue a punibilidade apenas se o crime for de peculato culposo, não se aplicando ao doloso.

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