• AA ADPF não pode ser conhecida, pois a existência de ADI em curso sobre o mesmo ato normativo configura litispendência, impondo-se a extinção da arguição sem julgamento de mérito.
• BA ADPF pode ser conhecida e julgada, mas, caso o STF já tenha apreciado a constitucionalidade da lei em ADI, haverá coisa julgada material, impedindo a rediscussão do tema em sede de arguição.
• CA ADPF é cabível apenas se não houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesão, de modo que o ajuizamento simultâneo de ADI e ADPF sobre a mesma lei implica necessariamente o não conhecimento da arguição, por falta de subsidiariedade.
• DA ADPF e a ADI podem tramitar simultaneamente, mas a decisão proferida na ADI terá eficácia vinculante e efeito erga omnes, enquanto a decisão na ADPF ficará restrita às partes, dada a natureza subjetiva da arguição.
• EA ADPF, por ter natureza objetiva e não se submeter ao requisito da subsidiariedade quando o ato normativo impugnado for anterior à Constituição, pode ser conhecida mesmo com ADI em curso, cabendo ao STF, se entender pertinente, promover a reunião dos processos para julgamento conjunto, sem que isso configure litispendência.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.