• A

  A investigação nacional, ainda que arquivada, impede a admissibilidade do caso perante o TPI, pois o art. 17 do Estatuto consagra a primazia absoluta da jurisdição doméstica, sendo vedado ao Tribunal reexaminar a qualidade da investigação conduzida pelo Estado soberano.

• B

  O TPI somente poderá declarar o caso admissível se comprovar que o Estado Alfa agiu com o propósito deliberado de proteger o acusado, sendo insuficiente a demonstração de negligência ou de incapacidade parcial na condução da investigação, pois o Estatuto exige dolo específico de obstrução da justiça.

• C

  A inadmissibilidade do caso perante o TPI, na hipótese de investigação nacional, depende de o Estado ter instaurado formalmente o processo e proferido decisão de mérito, sendo irrelevante, para fins do art. 17, a ausência de participação das vítimas ou a omissão na coleta de provas disponíveis.

• D

  O arquivamento da investigação nacional, por insuficiência de provas, configura, por si só, a falta de disposição do Estado para julgar, pois o Estatuto de Roma presume que todo arquivamento nacional é motivado por intenção de acobertar o acusado, cabendo ao Estado provar o contrário.

• E

  O caso é admissível perante o TPI, pois a investigação nacional, embora formalmente instaurada, não foi conduzida de forma genuína, uma vez que a omissão na coleta de provas disponíveis e a ausência de participação das vítimas evidenciam que o Estado Alfa não demonstrou disposição ou capacidade de conduzir o processo de maneira efetiva, nos termos do art. 17, par. 1, alíneas 'a' e 'b', e par. 2, do Estatuto de Roma.

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