• A

  A Resolução CNJ nº 401/2021 impõe aos órgãos do Poder Judiciário a eliminação imediata de todas as barreiras arquitetônicas existentes, de modo que o prazo de 24 meses fixado pelo presidente do Tribunal é ilegal, pois a norma não admite programação temporal para a execução das adequações, ainda que condicionada à dotação orçamentária.

• B

  O plano de adequação deve observar a prioridade de intervenções que assegurem a acessibilidade comunicacional e atitudinal, sendo a eliminação de barreiras arquitetônicas medida subsidiária, somente exigível após a comprovação de inexistência de recursos humanos capacitados para o atendimento presencial, o que afasta a exigência de reforma física no caso concreto.

• C

  A Resolução CNJ nº 401/2021 estabelece que a acessibilidade arquitetônica deve ser assegurada em todas as dependências de uso coletivo dos órgãos do Poder Judiciário, incluindo rotas acessíveis, sanitários e sinalização, admitindo-se, excepcionalmente, a fixação de cronograma de adequação quando comprovada a inviabilidade técnica ou orçamentária de execução imediata, desde que garantidas medidas compensatórias e a continuidade do atendimento às pessoas com deficiência.

• D

  Como a Resolução CNJ nº 401/2021 disciplina apenas a acessibilidade digital e comunicacional nos sítios eletrônicos e nos serviços remotos do Poder Judiciário, a constatação de barreiras arquitetônicas no edifício-sede não atrai a incidência da norma, devendo a matéria ser tratada exclusivamente com base na Lei nº 13.146/2015 e nas normas municipais de edificação, o que torna inválida a determinação presidencial.

• E

  A exigência de sinalização tátil e de banheiros adaptados em todos os andares configura medida que ultrapassa os parâmetros da Resolução CNJ nº 401/2021, pois a norma exige apenas a existência de ao menos um sanitário acessível por edifício e de rota acessível externa, não alcançando as áreas internas de circulação, cuja adaptação depende de lei formal e de dotação orçamentária específica aprovada pelo Congresso Nacional.

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