• A

  Prevalece a resolução do CSJT, pois este órgão detém competência originária para regulamentar matérias administrativas no âmbito da Justiça do Trabalho, cabendo ao CNJ apenas o controle posterior de legalidade, sem efeito suspensivo automático.

• B

  Ambas as normas são inválidas, pois a matéria relativa à proteção de vítimas de violência doméstica insere-se na competência legislativa da União, não podendo ser disciplinada por atos administrativos de órgãos do Poder Judiciário.

• C

  O CNJ exerce competência normativa concorrente com o CSJT, mas, em caso de conflito, deve ser instaurado incidente de uniformização perante o Supremo Tribunal Federal, órgão responsável por dirimir controvérsias entre conselhos do Poder Judiciário.

• D

  A resolução do CSJT prevalece apenas se for anterior à do CNJ, em razão do princípio da especialidade, uma vez que o CSJT é o órgão específico de cúpula da Justiça do Trabalho, enquanto o CNJ atua de forma subsidiária.

• E

  O CNJ, no exercício de sua competência constitucional de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, pode editar atos normativos que vinculam todos os tribunais, inclusive os trabalhistas, prevalecendo sua norma sobre a do CSJT quando houver incompatibilidade, sem prejuízo da competência deste para editar normas complementares no âmbito de sua esfera.

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