• AO tratado tem status de lei ordinária, pois foi aprovado por maioria simples, razão pela qual a norma de reparação por tratamento automatizado somente produzirá efeitos após a edição de lei regulamentadora que discipline o procedimento administrativo e judicial de indenização.
• BO tratado tem status de norma supralegal, pois versa sobre direitos humanos sem observância do quórum qualificado do art. 5º, § 3º, da Constituição; por isso, embora prevaleça sobre a lei ordinária, não pode ser aplicado imediatamente, dependendo de regulamentação infraconstitucional para gerar direito subjetivo à reparação.
• CO tratado tem status de emenda constitucional, pois o Supremo Tribunal Federal, após a EC nº 45/2004, passou a admitir que tratados de direitos humanos aprovados por maioria simples sejam equivalentes às emendas constitucionais, desde que ratificados antes da referida emenda, o que confere aplicabilidade imediata à norma de reparação.
• DO tratado tem status de norma supralegal, mas, por veicular direito humano fundamental autoaplicável, a norma de reparação por tratamento automatizado tem aplicação imediata, independentemente de regulamentação, prevalecendo sobre a legislação ordinária e paralisando a eficácia de normas infraconstitucionais que lhe sejam contrárias.
• EO tratado tem status de lei ordinária, pois a aprovação por maioria simples impede a caracterização como norma de direitos humanos; contudo, por se tratar de direito fundamental implícito, a norma de reparação é autoaplicável e revoga tacitamente as leis ordinárias anteriores que disponham em sentido contrário.

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