• A

  A adoção do relatório do Órgão de Apelação pelo OSC, por consenso negativo, impede que a parte vencida seja obrigada a cumprir a decisão, pois a ausência de consenso positivo retira a força vinculante do relatório, que passa a ter natureza meramente recomendatória.

• B

  O relatório do Órgão de Apelação, uma vez adotado pelo OSC, vincula as partes, que devem implementá-lo; não obstante, a parte vencida pode recorrer ao mecanismo de apelação para uma segunda instância, caso discorde da reforma parcial promovida.

• C

  A adoção do relatório do Órgão de Apelação pelo OSC ocorre por consenso negativo, de modo que a parte vencida, ao não bloquear a adoção, obriga-se a cumprir a decisão; contudo, o ESC prevê a possibilidade de a parte vencida solicitar a suspensão de concessões ou outras obrigações como forma de retaliação, desde que autorizada pelo OSC.

• D

  O relatório do Órgão de Apelação reforma a decisão do painel, mas, por se tratar de matéria de saúde pública, a adoção pelo OSC fica condicionada à aprovação unânime de todos os membros da OMC, sob pena de invalidade da decisão.

• E

  Como o relatório do Órgão de Apelação manteve a conclusão de incompatibilidade, a parte vencida pode optar por não cumprir a decisão e, automaticamente, oferecer compensações comerciais à parte vencedora, independentemente de autorização do OSC, dada a natureza consensual do sistema.

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