• A

  A Lei Estadual nº 1.234/2023 é integralmente válida, pois, na ausência de lei federal, o Estado exerceu a competência legislativa plena prevista no art. 24, § 3º, da Constituição, incluindo a criação de taxas de fiscalização ambiental, matéria de competência tributária concorrente.

• B

  A Lei Municipal nº 5.678/2023 é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre proteção de nascentes e recomposição de matas ciliares é privativa da União, não podendo o Município dispor sobre a matéria ainda que para atender a interesse local.

• C

  A Lei Estadual nº 1.234/2023, ao criar taxas de fiscalização ambiental, invadiu competência tributária reservada à União, aos Estados e ao Distrito Federal, sendo válida apenas no que concerne às normas gerais sobre unidades de conservação, hipótese em que o Município Beta não poderá legislar de forma supletiva.

• D

  A Lei Municipal nº 5.678/2023 é constitucional no que se refere à proteção de nascentes e recomposição de matas ciliares, pois se trata de competência comum e de interesse local, mas é inválida a restrição ao uso de agrotóxicos em áreas de mananciais, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

• E

  A Lei Estadual nº 1.234/2023 é válida apenas quanto às normas gerais sobre unidades de conservação, pois a criação de taxas de fiscalização ambiental configura matéria de competência legislativa concorrente, mas a Lei Municipal nº 5.678/2023 é integralmente inconstitucional, por violar a competência estadual para legislar sobre proteção ambiental.

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