• A

  A absolvição com base na retroatividade da lei mais benéfica é válida, pois o regime jurídico administrativo sancionador admite a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, mas a manutenção da anotação desabonadora é legítima, porquanto decorre do poder de autotutela da Administração e da independência entre as instâncias administrativa e disciplinar.

• B

  A conduta do servidor está amparada pela teoria da aparência e pela boa-fé objetiva, de modo que a Administração não poderia instaurar o processo disciplinar, sendo nula a anotação desabonadora e devida a reparação pelos danos morais decorrentes da instauração do feito.

• C

  A absolvição fundada na retroatividade da lei mais benéfica é correta, mas a manutenção da anotação desabonadora configura desvio de finalidade e viola o princípio da legalidade, pois a Administração não pode extrair consequências sancionatórias de fato que deixou de ser tipificado como infração, ainda que sob a roupagem de registro funcional.

• D

  A lei nova que descriminaliza a conduta não produz efeitos no âmbito administrativo-disciplinar, pois o regime jurídico administrativo é autônomo em relação ao penal, razão pela qual a absolvição foi indevida e a anotação desabonadora é válida como expressão do poder disciplinar.

• E

  A anotação desabonadora é válida apenas se precedida de contraditório específico, mas a absolvição é nula, pois o princípio da retroatividade da lei mais benéfica não se aplica ao direito administrativo disciplinar, que se rege pelo princípio da irretroatividade da lei, salvo expressa previsão legal.

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