• AA lei complementar estadual é constitucional, pois a criação de regiões metropolitanas insere-se na competência estadual para organizar seu território e os serviços públicos de interesse comum, sendo dispensável a participação das Câmaras Municipais na elaboração das normas do conselho deliberativo, dada a natureza supramunicipal da matéria.
• BA lei complementar estadual é inconstitucional, pois a criação de regiões metropolitanas depende de lei complementar federal, que deve fixar as diretrizes gerais, sendo vedado ao Estado-membro instituir conselho com poder normativo vinculante sobre Municípios sem a prévia anuência de cada Câmara Municipal.
• CA lei complementar estadual é constitucional apenas se o conselho deliberativo tiver caráter meramente consultivo, pois a Constituição Federal reserva aos Municípios a competência exclusiva para legislar sobre transporte coletivo e saneamento básico, ainda que de interesse regional.
• DA lei complementar estadual é inconstitucional, pois a instituição de região metropolitana exige lei complementar estadual aprovada por maioria absoluta, mas a imposição de normas vinculantes aos Municípios depende de tratado internacional aprovado pelo Congresso Nacional, dada a natureza interfederativa da matéria.
• EA lei complementar estadual é constitucional, mas o decreto federal é inconstitucional, pois a União não pode dispor sobre recursos hídricos de interesse regional sem oitiva dos Estados e Municípios, uma vez que a competência para legislar sobre águas é exclusiva dos Estados-membros, conforme o artigo 26 da Constituição Federal.

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