• A

  A remissão de créditos tributários e a anistia de infrações somente poderiam ser concedidas por lei específica que trate exclusivamente dessas matérias, sendo vedada a sua instituição em lei que disponha sobre o programa de regularização, sob pena de nulidade insanável, não podendo o decreto regulamentar suprir essa ausência.

• B

  O decreto regulamentar que ampliou o prazo de adesão e estendeu os benefícios a contribuintes não abrangidos pela lei é válido, pois o Prefeito, no exercício do poder regulamentar, pode inovar no ordenamento jurídico para atender ao interesse público e à eficiência administrativa, desde que não contrarie a lei.

• C

  A lei municipal que concedeu remissão e anistia é inconstitucional por vício de iniciativa, pois a competência para deflagrar o processo legislativo em matéria tributária é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, não podendo o Poder Legislativo suplementar a legislação federal e estadual nessa seara.

• D

  O decreto regulamentar que ampliou o prazo de adesão e estendeu os benefícios a contribuintes não abrangidos pela lei é inválido, pois o poder regulamentar não autoriza a edição de atos normativos que criem obrigações ou direitos não previstos na lei, configurando excesso de poder e afronta ao princípio da legalidade, sendo que a remissão e a anistia, por sua vez, podem ser concedidas por lei ordinária, desde que observados os requisitos constitucionais.

• E

  A remissão de créditos tributários e a anistia de infrações podem ser concedidas por decreto do Prefeito, desde que haja prévia autorização legislativa genérica, pois o poder regulamentar, nesse caso, atua como instrumento de concretização da vontade do legislador, não havendo violação ao princípio da legalidade.

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