• AA interpretação literal do art. 210, §1º, da CF/88, que prevê o ensino religioso de matrícula facultativa, é suficiente para afastar a inconstitucionalidade da lei estadual, pois a facultatividade da matrícula garante a liberdade de crença, não havendo necessidade de se recorrer a outros métodos interpretativos.
• BO método histórico-evolutivo permite concluir que o ensino religioso, por ter sido previsto na Constituição de 1988 em contexto de redemocratização, deve ser interpretado de forma restritiva, de modo que a lei estadual que vincula o conteúdo à confissão religiosa é inconstitucional, pois a laicidade do Estado impede qualquer colaboração com entidades religiosas.
• CA interpretação sistemática e o princípio da unidade da Constituição impõem que o ensino religioso seja compreendido em harmonia com o princípio da laicidade do Estado, de modo que a lei estadual que atribui a definição do conteúdo a entidades religiosas e exige professores vinculados a elas viola a neutralidade estatal, sendo inconstitucional, ainda que a matrícula seja facultativa.
• DO princípio da máxima efetividade das normas constitucionais autoriza a lei estadual a estabelecer o ensino religioso confessional, pois a facultatividade da matrícula e a possibilidade de dispensa asseguram a liberdade de crença, não havendo violação à laicidade do Estado, que é princípio de eficácia contida.
• EA aplicação do método tópico-problemático, segundo o qual o intérprete deve partir do problema concreto para a norma, permite validar a lei estadual, pois a realidade social demonstra que o ensino religioso confessional é relevante para a formação moral dos alunos, desde que respeitada a facultatividade.

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