• AA dispensa de instauração de tomada de contas especial é válida, pois o processo administrativo disciplinar, por apurar a conduta funcional do servidor, absorve a apuração do dano ao erário, prevalecendo o princípio da eficiência administrativa e da economia processual.
• BO ato de autorização de despesa sem prévio empenho é ato discricionário do servidor investido em função de confiança, insuscetível de revisão pela Administração, salvo se comprovada má-fé, incidindo, no caso, a teoria da aparência.
• CA ausência de prévio empenho configura irregularidade que, por si só, afasta a responsabilidade do servidor, pois o empenho é ato de execução orçamentária de competência exclusiva do ordenador de despesas, não podendo ser exigido do agente que autoriza a despesa.
• DA decisão de dispensar a tomada de contas especial com base na irrelevância do dano e na existência de processo administrativo disciplinar contraria o dever de prestação de contas e a jurisprudência dos tribunais de contas, sendo cabível a apuração do dano e a responsabilização do agente, sem prejuízo da competência do TCU para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
• EA revisão do ato de autorização de despesa pela Administração encontra óbice no princípio da segurança jurídica, que impede a anulação de atos administrativos após o decurso de cinco anos, ainda que se trate de ato ilegal e lesivo ao patrimônio público.

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