• A

  A criação da autarquia interfederativa pelo Estado Alfa é constitucional, pois a Constituição autoriza expressamente a instituição de autarquias interfederativas por lei complementar estadual para a gestão de regiões metropolitanas, independentemente de ratificação pelos municípios, já que a competência para legislar sobre direito urbanístico é concorrente.

• B

  A situação do Estado Beta é válida, pois o consórcio público de direito privado, ainda que sem personalidade de direito público, pode receber a transferência de competência para exercer atividades de saneamento básico de interesse comum, desde que haja lei complementar estadual autorizativa e ratificação pelos municípios, sendo dispensável a celebração de contrato de consórcio público com personalidade jurídica de direito público.

• C

  A criação da autarquia interfederativa pelo Estado Alfa é inconstitucional, pois a Constituição Federal não prevê a figura da autarquia interfederativa, e a gestão de regiões metropolitanas deve ser feita exclusivamente por consórcios públicos, na forma da Lei nº 11.107/2005, sendo vedada a instituição de entidade autárquica com personalidade de direito público para esse fim.

• D

  A situação do Estado Beta é inválida, pois a transferência de competência para a prestação de serviços de saneamento básico de interesse comum a consórcio público de direito privado sem personalidade jurídica de direito público é vedada pela Constituição Federal, que exige, para a gestão de regiões metropolitanas, a criação de autarquia interfederativa com personalidade jurídica de direito público, nos termos de lei complementar estadual.

• E

  A criação da autarquia interfederativa pelo Estado Alfa é constitucional, desde que a lei complementar estadual que a instituiu tenha sido precedida de ratificação pelos municípios integrantes da região metropolitana, por meio de lei municipal, e que a autarquia interfederativa tenha personalidade jurídica de direito público, sendo vedada a participação de representantes do Estado no conselho deliberativo, sob pena de ofensa à autonomia municipal.

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