• AA exigência de contratação do sobrinho do Secretário configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, sendo punível independentemente de dano ao erário, mas a determinação verbal de serviços adicionais é válida, pois a informalidade é admitida no âmbito administrativo em razão do princípio da eficiência.
• BA determinação verbal de serviços adicionais e a exigência de contratação do sobrinho são condutas que violam, respectivamente, os princípios da legalidade e da impessoalidade, sendo que a primeira pode ser convalidada se houver interesse público e a segunda configura nepotismo, vedado pela Súmula Vinculante 13 do STF.
• CAmbas as condutas são válidas, pois a Administração Pública goza de prerrogativas que lhe permitem flexibilizar a forma dos atos administrativos e indicar pessoas de confiança para cargos em comissão, desde que preenchidos os requisitos legais.
• DA exigência de contratação do sobrinho do Secretário não configura nepotismo, pois o cargo a ser ocupado é de natureza técnica e não de direção, chefia ou assessoramento, mas a determinação verbal de serviços adicionais é nula por vício de forma.
• EA determinação verbal de serviços adicionais é ato discricionário da Administração, insuscetível de controle judicial, e a exigência de contratação do sobrinho do Secretário é ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário, exigindo comprovação de prejuízo para sua configuração.

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