• A

  A alteração unilateral do contrato pelo Tribunal, para acréscimo de serviços decorrentes de erro de projeto, é vedada, pois a Lei nº 14.133/2021 somente admite alteração por acordo entre as partes quando a modificação do projeto não decorrer de culpa do contratado.

• B

  O Tribunal poderá promover a alteração unilateral do contrato para acréscimo de serviços, independentemente da concordância da contratada, desde que o acréscimo não ultrapasse 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, tratando-se de reforma de edifício, o limite será de 50% para acréscimos, mediante justificativa técnica e econômica.

• C

  A alteração contratual para acréscimo de serviços decorrente de erro de projeto somente poderá ocorrer por acordo entre as partes, vedada a alteração unilateral, pois a Lei nº 14.133/2021 não admite alteração unilateral para acréscimo de serviços em contratos de obra pública.

• D

  O Tribunal deverá rescindir unilateralmente o contrato, pois o erro de projeto configura inadimplemento absoluto da Administração, sendo vedada a alteração contratual para acréscimo de serviços quando a necessidade decorrer de falha no projeto básico, ainda que não imputável à contratada.

• E

  A alteração unilateral do contrato para acréscimo de serviços é possível, mas o limite de acréscimo será sempre de 25% do valor inicial atualizado do contrato, independentemente de a obra ser reforma de edifício, pois a Lei nº 14.133/2021 não estabeleceu limite diferenciado para reforma de edifício.

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