• AA decisão que declarou a inconstitucionalidade da lei estadual produzirá efeitos retroativos (ex tunc), alcançando situações jurídicas já consolidadas, pois o STF, em regra, não modula os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de ADI, salvo quando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social o exigirem, mediante quórum de dois terços dos ministros.
• BA manifestação do Advogado-Geral da União pela improcedência do pedido impede o STF de declarar a inconstitucionalidade da lei, pois a defesa do ato normativo é obrigatória e vinculante, cabendo ao STF apenas acolher ou rejeitar integralmente a manifestação.
• CA decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade formal da lei estadual tem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, mas não alcança o Poder Legislativo, que pode editar nova lei com o mesmo conteúdo, desde que sanado o vício formal.
• DO vício de iniciativa reconhecido pelo STF poderia ser sanado pela convalidação da lei por meio de nova votação no Poder Legislativo, pois a inconstitucionalidade formal é sanável pela ratificação posterior do ato, desde que não haja impugnação durante o processo legislativo.
• EA decisão que declarou a inconstitucionalidade da lei estadual, por vício formal, produz efeitos apenas para o futuro (ex nunc), pois a declaração de inconstitucionalidade formal não retroage para atingir os atos praticados com base na lei inconstitucional, diferentemente do que ocorre com a inconstitucionalidade material.

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