• AO arquivamento do processo disciplinar por decisão fundamentada da autoridade competente faz coisa julgada material na esfera administrativa, impedindo a reabertura do feito com base nos mesmos fatos, salvo se sobrevier prova nova de infração, hipótese em que se admite a reabertura, mas apenas enquanto não consumada a prescrição da pretensão punitiva.
• BA reabertura do processo disciplinar é sempre possível, pois o princípio da autotutela permite à Administração rever seus atos a qualquer tempo, independentemente de prova nova ou de decisão fundamentada, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa.
• CO arquivamento do processo disciplinar por insuficiência de provas não impede a reabertura do feito, ainda que não haja prova nova, pois a coisa julgada administrativa não existe no ordenamento brasileiro, prevalecendo o princípio da verdade real e o poder-dever de punir.
• DA decisão de arquivamento proferida por autoridade incompetente é nula de pleno direito, não produzindo efeitos, de modo que a reabertura do processo independe de prova nova e pode ocorrer a qualquer tempo, desde que observada a prescrição.
• EA reabertura do processo disciplinar somente é admitida se houver decisão judicial anulando o arquivamento, pois o ato administrativo que arquiva o feito goza de presunção absoluta de legitimidade, não podendo ser revisto na esfera administrativa.

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