• AA ADC proposta pelo Procurador-Geral da República não pode ser conhecida, pois a existência de ADI em curso sobre a mesma norma impede o ajuizamento da ação declaratória, salvo se houver desistência da ADI.
• BA ADI e a ADC serão processadas e julgadas conjuntamente, pois há conexão entre elas, e a decisão final terá eficácia erga omnes e efeito vinculante, independentemente do resultado, dada a natureza dúplice da ação.
• CA ADC não pode ser proposta pelo Procurador-Geral da República, pois a legitimidade para a ação declaratória de constitucionalidade é restrita aos mesmos legitimados da ADI, mas exige-se que o requerente demonstre controvérsia judicial relevante, o que não ocorre pelo simples ajuizamento de ADI por Governador.
• DO ajuizamento da ADC pelo Procurador-Geral da República suspende o julgamento da ADI até o julgamento definitivo da ação declaratória, em razão do princípio da segurança jurídica.
• EA decisão na ADC que declarar a constitucionalidade da lei terá eficácia contra todos e efeito vinculante, mas não impedirá o ajuizamento de ADI por outro legitimado, pois a coisa julgada material só alcança as partes do processo objetivo.

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