• AA comissão de licitação pode ser composta por servidores sem registro no CREA, desde que possuam formação em engenharia civil, pois a Lei nº 14.133/2021 não exige inscrição no conselho profissional para atuar em licitações de serviços de engenharia.
• BA exigência de apresentação da ART após a assinatura do contrato é válida, pois a Lei nº 14.133/2021 permite que o edital estabeleça condições de habilitação técnica a serem cumpridas após a contratação, desde que não frustrem o caráter competitivo.
• CA comissão de licitação deve ser integrada por pelo menos um profissional com registro no CREA, sob pena de nulidade do processo licitatório, e a exigência de ART após a assinatura do contrato é ilegal, pois a ART deve ser apresentada como condição de habilitação técnica antes da celebração do contrato.
• DA comissão de licitação pode ser composta exclusivamente por servidores sem registro no CREA, desde que a avaliação das propostas técnicas seja ratificada por um parecer de profissional habilitado, e a ART pode ser exigida após a assinatura do contrato, desde que prevista no edital.
• EA comissão de licitação deve ser composta por pelo menos um engenheiro registrado no CREA, mas a exigência de ART após a assinatura do contrato é válida, pois a Lei nº 14.133/2021 não estabelece prazo para sua apresentação, cabendo ao edital dispor sobre o tema.

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