• A

  O Poder Judiciário poderá anular o aditivo contratual por vício de legalidade, desde que o faça com fundamento na ausência de motivação idônea para a prorrogação, sendo-lhe vedado, contudo, substituir-se à Administração na avaliação da vantajosidade econômica, por se tratar de juízo de mérito administrativo insuscetível de revisão judicial.

• B

  A ação popular é via inadequada para impugnar contrato administrativo, pois o controle judicial dos atos das estatais se dá exclusivamente pela via da ação civil pública, cabendo ao Ministério Público, com exclusividade, promover a anulação do ajuste lesivo ao patrimônio público.

• C

  Em razão da autonomia gerencial, orçamentária e financeira das sociedades de economia mista, o controle judicial de seus contratos é meramente formal, limitado à verificação da existência de prévia licitação, não podendo o Judiciário adentrar na análise da motivação do ato de prorrogação, sob pena de violação da discricionariedade empresarial.

• D

  O controle judicial do ato de prorrogação contratual pode abranger tanto a legalidade formal quanto a análise da motivação apresentada pela estatal, sendo possível ao Judiciário declarar a nulidade do aditivo se constatar que a justificativa de vantajosidade econômica é genérica e desprovida de elementos concretos, sem que isso configure substituição do mérito administrativo.

• E

  A atuação do Poder Judiciário no caso concreto está condicionada ao prévio esgotamento da via administrativa perante a própria estatal e ao parecer definitivo do Tribunal de Contas da União, sob pena de nulidade da ação popular por ausência de interesse de agir, dada a natureza complexa do controle externo.

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