• AA decisão do juiz de primeiro grau, ao afastar a aplicação da lei, produz efeitos erga omnes, pois o controle incidental, uma vez reconhecido, vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública.
• BO Tribunal de Justiça, ao manter a decisão de primeiro grau, deveria observar a cláusula de reserva de plenário, ainda que já houvesse decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da norma, pois a exceção prevista na Constituição não se aplica aos tribunais estaduais.
• CA decisão do Supremo Tribunal Federal, ao confirmar a inconstitucionalidade em sede de recurso extraordinário, tem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, independentemente de qualquer ato do Senado Federal.
• DO juiz de primeiro grau não poderia ter reconhecido a inconstitucionalidade da lei, pois o controle incidental é reservado aos tribunais, sendo vedado ao juiz singular afastar a aplicação de norma que repute inconstitucional.
• EA decisão do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, produz efeitos apenas entre as partes do processo, cabendo ao Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da Constituição, suspender a execução da lei inconstitucional para que a decisão adquira eficácia geral.

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