• AO indeferimento da prova pericial configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois o servidor tem direito à produção de todas as provas que entender necessárias, independentemente de requerimento fundamentado.
• BA recusa motivada da prova pericial não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, desde que a autoridade administrativa justifique a sua decisão com base na desnecessidade da prova, considerando os elementos já constantes dos autos.
• CO princípio da verdade real, aplicável ao processo administrativo disciplinar, obriga a Administração a deferir toda e qualquer prova requerida pelo servidor, sob pena de nulidade do processo.
• DO princípio da oficialidade impede que o servidor requeira a produção de provas no processo administrativo disciplinar, cabendo exclusivamente à Administração a iniciativa probatória.
• EO indeferimento de prova pericial no processo administrativo disciplinar somente é válido se houver previsão expressa na lei de regência do órgão, não podendo ser fundamentado em análise de conveniência e oportunidade.

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