• AA lei estadual permanece integralmente válida, pois a competência concorrente é exercida de forma plena e autônoma pelos Estados, não havendo hierarquia entre lei federal e lei estadual, de modo que a superveniência de lei federal não afeta a legislação estadual já em vigor.
• BA lei federal revoga integralmente a lei estadual, ainda que esta disponha sobre normas específicas, pois, no âmbito da competência concorrente, a União detém competência privativa para legislar sobre normas gerais, cabendo aos Estados apenas a suplementação, que é sempre subordinada e revogável a qualquer tempo.
• CA lei estadual teve sua eficácia suspensa no que contrariar a lei federal superveniente, pois, no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário, mas a lei estadual permanece válida e pode dispor sobre normas específicas suplementares.
• DA lei estadual foi revogada apenas no que contrariar a lei federal, pois a competência concorrente autoriza a União a legislar sobre normas gerais e aos Estados sobre normas específicas, e a superveniência de lei federal revoga a lei estadual contrária, prevalecendo o princípio da hierarquia.
• EA lei estadual é inconstitucional desde sua edição, pois os Estados não podem legislar sobre procedimentos em matéria processual, matéria de competência privativa da União, ainda que ausente lei federal, cabendo apenas ao Distrito Federal exercer competência concorrente nessa seara.

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