• A

  A criação de taxas municipais sobre atividade mineradora em jazida da União é válida, pois o art. 30, III, da CF atribui ao Município competência para instituir tributos sobre atividades econômicas em seu território, prevalecendo o interesse local sobre o regime de bens da União.

• B

  O convênio é inválido, pois a fiscalização de recursos minerais é competência exclusiva da União, indelegável a servidores estaduais, ainda que em regime de cooperação, por se tratar de atividade típica de Estado vinculada ao domínio da União sobre as jazidas.

• C

  A competência da União sobre as jazidas minerais é de natureza dominial e não afasta a competência municipal para fiscalizar e tributar a atividade econômica desenvolvida no território, desde que respeitados os limites do art. 20 e do art. 176 da CF, sendo legítima a taxa municipal se vinculada ao efetivo exercício do poder de polícia local.

• D

  O convênio é válido, pois a Constituição autoriza a cooperação entre entes federados para execução de serviços públicos, mas a taxa municipal é inconstitucional, pois a competência tributária municipal não alcança atividade desenvolvida em bem da União, prevalecendo a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da CF.

• E

  O convênio é inválido e a taxa municipal é válida, pois a União não pode delegar a fiscalização de seus bens a servidores estaduais sem lei complementar, e o Município detém competência plena para tributar e fiscalizar toda atividade econômica em seu território, inclusive sobre bens da União.

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