• A

  A submissão pelo Conselho de Segurança é válida e autoriza o exercício da jurisdição pelo TPI, ainda que o Estado territorial e o Estado de nacionalidade não sejam Partes do Estatuto, pois o art. 13, 'b', do Estatuto de Roma confere ao Conselho o poder de deflagrar a jurisdição do Tribunal independentemente do consentimento desses Estados, sendo esse um dos traços que distingue a jurisdição do TPI da jurisdição clássica fundada exclusivamente no consentimento estatal.

• B

  A submissão pelo Conselho de Segurança somente produziria efeitos se houvesse prévia adesão do Estado territorial ao Estatuto de Roma, pois o TPI é tribunal convencional e sua jurisdição depende, em qualquer hipótese, do consentimento do Estado em cujo território os fatos ocorreram, sob pena de violação da soberania e do princípio par in parem non habet imperium.

• C

  A competência do TPI, no caso, estaria condicionada à celebração de acordo ad hoc entre o Conselho de Segurança e o Estado de nacionalidade dos acusados, uma vez que o art. 13 do Estatuto de Roma exige, para a submissão por órgão das Nações Unidas, a concordância expressa do Estado que exerceria a jurisdição penal ordinária sobre os fatos.

• D

  A submissão pelo Conselho de Segurança é nula de pleno direito, pois o Estatuto de Roma, ao instituir o TPI, reservou ao Conselho de Segurança apenas a faculdade de suspender investigações ou procedimentos já instaurados, nos termos do art. 16, não lhe atribuindo competência para provocar a jurisdição do Tribunal em situações envolvendo Estados não Partes.

• E

  A jurisdição do TPI, na hipótese, dependeria de prévia autorização da Assembleia Geral das Nações Unidas, órgão de composição plena e competência genérica, pois o Conselho de Segurança, por ter composição restrita e caráter político, não pode deflagrar a atuação de tribunal penal internacional sem o aval do órgão plenário, sob pena de violação do princípio da igualdade soberana dos Estados.

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