• AO direito de ingresso e permanência de Joana com o cão-guia é assegurado apenas em ambientes de uso coletivo de natureza pública, não alcançando estabelecimentos privados como shopping centers, de modo que o regulamento interno pode validamente impedir o acesso.
• BA Lei nº 11.126/2005 garante o direito de ingresso e permanência com o cão-guia em todos os ambientes de uso coletivo, sejam públicos ou privados, mas ressalva expressamente a possibilidade de o estabelecimento exigir que o animal permaneça em local específico, afastado da pessoa com deficiência, durante a permanência no local.
• CO direito assegurado pela Lei nº 11.126/2005 abrange ambientes de uso coletivo públicos e privados, e eventual norma interna que vede a entrada do cão-guia é ilegítima, pois a lei federal estabelece direito indisponível, cuja restrição somente poderia decorrer de lei específica que resguarde a segurança e a higiene do local.
• DA Lei nº 11.126/2005 assegura o direito de ingresso e permanência com o cão-guia em ambientes de uso coletivo, desde que o animal esteja devidamente adestrado e identificado, cabendo ao responsável pelo estabelecimento avaliar, com base em critérios de conveniência e oportunidade, a autorização para o acesso, podendo negá-lo motivadamente.
• EO direito de ingresso e permanência com o cão-guia em ambientes de uso coletivo é condicionado à apresentação de laudo médico que ateste a necessidade do animal para a autonomia da pessoa com deficiência visual, sendo que a ausência desse documento autoriza o estabelecimento a impedir o acesso.

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