• AO indeferimento de provas requeridas pela defesa configura cerceamento de defesa, pois no processo administrativo disciplinar é assegurado ao servidor o direito de produzir todas as provas lícitas que entender pertinentes, cabendo à autoridade apenas indeferir as provas manifestamente impertinentes ou protelatórias, com motivação específica.
• BA recusa da autoridade instauradora é válida, pois o servidor estável somente tem direito à ampla defesa após a instauração do processo administrativo disciplinar, e a produção de provas é faculdade discricionária da administração, que pode indeferir requerimentos com base no princípio da eficiência.
• CO servidor deveria ter requerido a produção de provas diretamente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão competente para rever os atos administrativos dos tribunais regionais do trabalho, sob pena de preclusão.
• DA Lei nº 8.112/1990 veda expressamente a produção de prova pericial em processos administrativos disciplinares, admitindo apenas a prova documental e a testemunhal, razão pela qual o indeferimento é legítimo.
• EO indeferimento é válido porque o processo administrativo disciplinar no âmbito da Justiça do Trabalho rege-se pelo princípio da verdade real, que autoriza a autoridade a selecionar as provas que entender necessárias, sem necessidade de motivação.

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