• AA medida (i) é válida, pois o princípio da segurança institucional autoriza a restrição generalizada de acesso a documentos administrativos, desde que haja previsão em ato normativo interno; a medida (ii) é inválida, pois a competência para decidir recursos administrativos é indelegável; a medida (iii) é válida, pois a Advocacia-Geral da União goza de prazo em dobro em todos os processos administrativos, por força do princípio da isonomia.
• BA medida (i) é inválida, pois o princípio da publicidade impõe a divulgação de todos os documentos administrativos, sem exceção, sendo vedado qualquer sigilo; a medida (ii) é válida, pois a delegação de competência para decidir recursos é ato discricionário da autoridade superior; a medida (iii) é inválida, pois não há previsão legal para prazo em dobro em processos administrativos.
• CA medida (i) é inválida, pois a restrição de acesso a documentos administrativos deve observar o princípio da publicidade, que só admite sigilo nas hipóteses expressamente previstas na Constituição e na lei, não bastando ato normativo interno; a medida (ii) é inválida, pois a competência para decidir recursos administrativos é indelegável, por se tratar de ato de natureza decisória; a medida (iii) é inválida, pois o prazo em dobro para a Advocacia-Geral da União é prerrogativa aplicável apenas no processo judicial, não alcançando o processo administrativo.
• DA medida (i) é válida, desde que haja motivação idônea e respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo o sigilo ser estabelecido por ato normativo interno; a medida (ii) é válida, pois a delegação de competência para decidir recursos administrativos é permitida, desde que não se trate de competência exclusiva; a medida (iii) é válida, pois o princípio da eficiência autoriza a concessão de prazo diferenciado à Advocacia-Geral da União em processos administrativos.
• EA medida (i) é inválida, pois o princípio da publicidade é absoluto, não admitindo exceções; a medida (ii) é inválida, pois a competência para decidir recursos administrativos é indelegável, salvo se houver autorização legislativa específica; a medida (iii) é inválida, pois a Advocacia-Geral da União não possui prerrogativa de prazo em dobro em processo administrativo, mas apenas em processo judicial, conforme entendimento consolidado.

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