• A

  A criação da empresa pública estadual é válida, pois o artigo 37, XIX, da Constituição permite a criação de entidades da Administração indireta por lei específica, independentemente de autorização legislativa, e a isenção tributária concedida pela União é legítima, pois decorre do poder de tutela sobre a Administração Pública estadual.

• B

  A lei estadual que criou a empresa pública é inconstitucional, pois a exploração de atividade econômica em regime de concorrência é competência exclusiva da União, nos termos do artigo 173 da Constituição, não podendo os Estados criar entidades para esse fim.

• C

  A isenção tributária concedida pela União é inválida, pois a competência para instituir isenções de tributos federais é do Congresso Nacional, por meio de lei, e não do Poder Executivo, além de a empresa pública estadual não integrar a Administração Pública federal, não havendo fundamento para a tutela federal.

• D

  A criação da empresa pública estadual depende de autorização legislativa específica, conforme o artigo 37, XIX, da Constituição, e a isenção tributária federal é válida, pois a União pode, por decreto, conceder benefícios fiscais a entidades públicas de outros entes federativos, com base no princípio da cooperação federativa.

• E

  A lei estadual é constitucional, pois o artigo 25 da Constituição confere aos Estados competência remanescente, incluindo a criação de empresas públicas para exploração de atividade econômica, e a isenção tributária federal é válida, pois decorre do poder de polícia da União sobre atividades econômicas em todo o território nacional.

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