• A

  A remissão e a anistia concedidas pela Lei Ordinária nº 1.234/2023 são válidas, pois a competência tributária municipal é plena e a LINDB, ao dispor sobre a vigência e eficácia das normas, autoriza que lei local disponha livremente sobre exclusão do crédito tributário, independentemente de autorização federal.

• B

  O Decreto nº 567/2023 é válido, pois a LINDB, ao tratar da eficácia da lei no tempo e no espaço, permite que ato do Executivo amplie benefícios fiscais quando a lei originária for omissa quanto a situações análogas, desde que observada a anterioridade anual.

• C

  A Lei Ordinária nº 1.234/2023 é inválida no que concerne à remissão e à anistia, pois tais matérias exigem lei específica federal que estabeleça normas gerais, nos termos do artigo 146, III, 'b', da Constituição Federal; e o Decreto nº 567/2023 é igualmente inválido, pois extrapola o poder regulamentar ao ampliar benefícios fiscais não previstos em lei, em afronta ao princípio da legalidade e ao artigo 150, I, da Constituição.

• D

  Ambos os atos são válidos, pois a LINDB, ao prever que a lei revogada não se restaura por ter a revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário, autoriza a repristinação de benefícios fiscais anteriores, o que legitima a ampliação promovida pelo Decreto nº 567/2023.

• E

  A Lei Ordinária nº 1.234/2023 é válida, mas o Decreto nº 567/2023 apenas poderia ampliar os benefícios se houvesse expressa previsão na lei local autorizando o Executivo a regulamentar a matéria, o que, no caso, é suprido pela LINDB ao determinar que o juiz decida por equidade em caso de omissão legislativa.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.