• ATrata-se de norma constitucional de eficácia plena, pois o constituinte regulou suficientemente a matéria, sendo autoaplicável e produzindo todos os seus efeitos independentemente de lei regulamentadora, que, se editada, apenas detalhará aspectos procedimentais sem condicionar o exercício do direito.
• BCuida-se de norma constitucional de eficácia contida, pois o direito à participação nos lucros é assegurado de forma imediata, mas seu exercício pode ser restringido por lei ordinária que estabeleça os critérios de participação, sendo, portanto, de aplicabilidade imediata e eficácia não integral.
• CConfigura norma constitucional de eficácia limitada, de princípio institutivo, pois depende de lei que institua o mecanismo de participação nos lucros, sem a qual não é possível exigir o direito subjetivo, mas tão somente a edição da norma integradora.
• DConsiste em norma constitucional de eficácia limitada, de princípio programático, pois estabelece um objetivo a ser perseguido pelo Estado, sem conferir direito subjetivo imediato, dependendo de lei que disponha sobre a forma de participação nos lucros para que os trabalhadores possam usufruir do benefício.
• ETrata-se de norma constitucional de eficácia limitada, de princípio institutivo, que depende de lei complementar para sua regulamentação, a qual deverá dispor sobre a forma de participação nos lucros, sendo que, até sua edição, aplica-se o disposto na legislação infraconstitucional anterior que trate da matéria.

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