• AO decreto é válido, pois o poder regulamentar do Chefe do Executivo permite a criação de incentivos fiscais para promover o desenvolvimento regional, desde que não aumente tributos, sendo dispensável a edição de lei específica.
• BO decreto é inconstitucional, pois a concessão de incentivos fiscais e a redução de alíquotas de ICMS exigem lei específica, não podendo ser veiculadas por decreto autônomo, ainda que haja previsão genérica na Constituição Estadual autorizando o Governador a fomentar o desenvolvimento econômico.
• CO decreto é válido apenas na parte que cria o programa de incentivo, sendo inválida a determinação para que a Secretaria da Fazenda edite instruções normativas, pois o poder regulamentar não pode ser delegado a órgão inferior.
• DO decreto é inconstitucional por vício de competência, uma vez que a criação de incentivos fiscais é matéria reservada à lei complementar federal, não podendo ser disciplinada por decreto estadual.
• EO decreto é válido, desde que ratificado pela Assembleia Legislativa no prazo de 90 dias, convalidando os efeitos produzidos desde a edição, conforme entendimento consolidado do STF sobre convalidação de atos normativos.

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