• AA Administração Pública, no exercício do poder disciplinar, submete-se ao princípio da legalidade, mas não ao da ampla defesa, pois este se aplica apenas aos processos judiciais, de modo que o indeferimento de provas e a ausência de defesa técnica não invalidam o processo administrativo disciplinar.
• BO princípio da ampla defesa, no processo administrativo disciplinar, é assegurado exclusivamente pela exigência de contraditório formal, de modo que a recusa de produção de provas e a falta de acesso aos autos não configuram nulidade, desde que o servidor tenha sido previamente notificado para apresentar defesa escrita.
• CA Administração Pública, ao instaurar processo administrativo disciplinar, deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, que compreendem o direito de o servidor ser informado dos fatos, ter acesso aos autos, produzir provas e ser assistido por defesa técnica, sendo nulo o processo que suprima tais garantias, ainda que se trate de servidor estável.
• DO poder disciplinar da Administração Pública é discricionário e, por isso, a autoridade instauradora pode indeferir provas e restringir a defesa do servidor, desde que o faça por decisão fundamentada, prevalecendo o interesse público sobre o particular, sem que isso configure violação ao regime jurídico administrativo.
• EA ausência de defesa técnica no processo administrativo disciplinar somente gera nulidade quando o servidor for hipossuficiente economicamente, pois, nos demais casos, a autodefesa é suficiente para garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

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