• AA lei estadual é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre transporte e responsabilidade por dano ao consumidor é privativa da União, não podendo ser exercida pelos Estados-membros, ainda que ausente lei federal sobre a matéria.
• BA lei estadual é constitucional, pois se insere na competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção e defesa do consumidor, podendo, no exercício dessa competência, estabelecer obrigações acessórias às concessionárias de serviço público estadual, desde que não conflite com normas gerais da União.
• CA lei estadual é inconstitucional, pois a imposição de obrigações a concessionárias de serviço público de transporte intermunicipal configura matéria de competência privativa da União, por envolver regime de concessões e transporte interestadual e internacional.
• DA lei estadual é constitucional, pois a competência para legislar sobre transporte coletivo é dos Municípios, e o Estado apenas exerceu competência residual, não havendo qualquer vedação constitucional à imposição de obrigações às empresas concessionárias.
• EA lei estadual é inconstitucional, pois a matéria de videomonitoramento em veículos de transporte coletivo é de competência exclusiva dos Municípios, por se tratar de assunto de interesse local, não podendo o Estado editar normas sobre a prestação de serviço público de transporte intermunicipal.

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