• AA aplicação da sanção de perda da função pública a Helena é válida, ainda que ela seja servidora efetiva, desde que o ato de improbidade tenha sido praticado com dolo específico e causado lesão ao erário, sendo desnecessária a observância do devido processo legal administrativo para a sua efetivação.
• BA responsabilidade solidária entre Helena e a empresa Beta Ltda. pelo ressarcimento integral do dano é incompatível com o regime da Lei nº 8.429/1992, que prevê responsabilidade subjetiva e individualizada, sendo vedada a solidariedade entre agentes públicos e particulares.
• CA sanção de proibição de contratar com o Poder Público aplicada à empresa Beta Ltda. é válida, mas deveria ter sido fixada em prazo não superior a 3 anos, conforme limite legal estabelecido para os atos de improbidade que causam lesão ao erário.
• DA multa civil aplicada a Helena deveria observar o limite máximo de 24 vezes o valor do dano, mas, por se tratar de ato de improbidade que causa lesão ao erário, o limite é de até 2 vezes o valor do dano, razão pela qual a multa aplicada é válida.
• EA empresa Beta Ltda., por ser pessoa jurídica privada beneficiária direta do ato de improbidade, está sujeita às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, incluindo a proibição de contratar com o Poder Público, mas não pode ser responsabilizada solidariamente pelo ressarcimento do dano, que é obrigação exclusiva do agente público.

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