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O Governador de determinado Estado, diante de grave crise fiscal, editou o Decreto Estadual n. 1.234/2024, que determinou a suspensão, por 180 dias, da concessão de novas licenças ambientais para atividades de mineração em todo o território estadual, sob a justificativa de necessidade de reavaliação dos impactos cumulativos. A medida foi amplamente divulgada e gerou reações de empresas do setor, que alegaram invasão de competência legislativa e violação ao princípio da legalidade. Paralelamente, o Secretário de Fazenda do mesmo Estado, no exercício de suas atribuições, baixou a Portaria n. 567/2024, estabelecendo critérios mais rigorosos para o parcelamento de débitos tributários, com base em lei estadual que autorizava o Poder Executivo a regulamentar a matéria. Um auditor fiscal, ao aplicar a Portaria, negou pedido de parcelamento formulado por contribuinte que preenchia os requisitos da lei, mas não os da portaria. O contribuinte impetrou mandado de segurança, alegando que a Portaria extrapolou os limites do poder regulamentar. Sobre a situação hipotética, considerando os poderes administrativos e seus limites, assinale a alternativa correta.
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