• A

  A Lei n. 8.160/1991, por veicular norma de caráter programático e dependente de regulamentação local, somente produz efeitos após a edição de decreto municipal que defina os padrões gráficos do símbolo, de modo que, na ausência desse ato, os estabelecimentos não podem ser compelidos a exibir qualquer identificação.

• B

  O símbolo criado pela Lei n. 8.160/1991 destina-se exclusivamente a identificar pessoas com deficiência auditiva em repartições públicas e unidades de saúde, sendo vedada sua utilização em estabelecimentos comerciais privados, ainda que estes prestem atendimento ao público, sob pena de desvirtuamento da finalidade legal.

• C

  A norma federal confere ao Poder Executivo a prerrogativa de substituir o símbolo por outro de padrão internacional, mediante simples portaria, sem necessidade de alteração legislativa, desde que ouvidas as entidades representativas das pessoas com deficiência auditiva.

• D

  O símbolo instituído pela Lei n. 8.160/1991 é de uso facultativo por estabelecimentos privados, mas, uma vez adotado, passa a integrar o patrimônio jurídico dos usuários com deficiência auditiva, que podem exigir sua manutenção e correta sinalização, inclusive por meio de ação judicial, independentemente de lei municipal.

• E

  A Lei n. 8.160/1991 limita-se a descrever o símbolo e a autorizar sua colocação em locais de acesso ao público, sem cominar sanção específica pelo descumprimento, razão pela qual a exigibilidade de sua afixação depende de norma municipal que disponha sobre fiscalização e penalidades.

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