O Estado Alfa, signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por violar o direito à liberdade de expressão de um jornalista, em razão de censura prévia imposta por lei interna. Após a condenação, o Estado Alfa editou nova lei que, embora revogasse a censura, estabeleceu restrições orçamentárias que inviabilizaram a reparação integral determinada pela Corte. Diante desse cenário, considere as assertivas abaixo:
- I. A condenação da Corte Interamericana vincula o Estado Alfa, que deve cumprir integralmente a decisão, inclusive quanto à reparação, sob pena de responsabilidade internacional.
- II. A nova lei interna, por ser posterior à condenação, prevalece sobre a decisão da Corte, em virtude do princípio da soberania nacional.
- III. A obrigação de reparar integralmente as vítimas de violações de direitos humanos é corolário do direito à reparação, que integra o corpus juris de proteção internacional, não podendo ser limitada por normas orçamentárias internas.
- IV. O descumprimento da decisão da Corte Interamericana pelo Estado Alfa configura violação de obrigação internacional, sujeitando-o a novas sanções no âmbito do sistema interamericano.
Estão corretas apenas as assertivas:
