• A

  A competência para aplicar a pena de demissão a servidor estável do TRT da 8ª Região é do Tribunal Pleno, sendo nulo o ato praticado pelo Presidente, pois a delegação dessa competência ao Presidente é vedada pelo Regimento Interno, ainda que haja previsão expressa em resolução administrativa do próprio Tribunal.

• B

  O CSJT é órgão competente para julgar recurso administrativo interposto por servidor demitido de TRT, desde que a decisão recorrida tenha sido proferida pelo Tribunal Pleno, e não pelo Presidente, pois a competência recursal do CSJT limita-se às decisões colegiadas dos Tribunais Regionais do Trabalho.

• C

  A demissão de servidor estável do TRT da 8ª Região é ato de competência do Presidente do Tribunal, por delegação do Tribunal Pleno, e o recurso administrativo contra ela deve ser dirigido ao próprio Tribunal Pleno, e não ao CSJT, cuja competência recursal administrativa restringe-se a matérias de pessoal da Secretaria do CSJT e dos Tribunais Regionais do Trabalho quando envolvida a interpretação de ato normativo de alcance nacional.

• D

  O ato demissional praticado pelo Presidente do TRT da 8ª Região é válido, pois a competência para demitir servidor estável é do Presidente do Tribunal, por expressa previsão no Regimento Interno, e o recurso administrativo ao CSJT é cabível e deve ser conhecido, pois o CSJT é a instância administrativa máxima de revisão dos atos praticados pelos Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive os de natureza disciplinar.

• E

  A competência para demitir servidor estável do TRT da 8ª Região é do Corregedor Regional, por força do disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que lhe atribui a fiscalização dos serviços administrativos e a aplicação de penas disciplinares aos servidores da Secretaria do Tribunal, cabendo recurso ao Tribunal Pleno.

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