• A

  integralmente correta, pois o Comite de Direitos Humanos so exerce competencia contenciosa em relacao a Estados que tenham feito declaracao expressa de reconhecimento, nos termos do artigo 41 do PIDCP, e a proibicao da tortura, apesar de sua natureza cogente, nao se desdobra em dever de reparacao individual.

• B

  parcialmente correta, pois a competencia do Comite para examinar comunicacoes individuais decorre automaticamente da ratificacao do PIDCP, independentemente do Protocolo Facultativo, mas a alegacao de nao esgotamento dos recursos internos deve ser acolhida, uma vez que a demora processual, por si so, nao dispensa o requisito.

• C

  incorreta, pois a competencia do Comite para receber comunicacoes individuais depende de o Estado ter ratificado o Protocolo Facultativo ao PIDCP, mas, uma vez nao ratificado, o Comite nao pode apreciar a comunicacao, ainda que a tortura seja proibida por norma cogente; ademais, a demora injustificada na apreciacao de recurso interno configura excecao ao esgotamento dos recursos internos.

• D

  incorreta, pois o Comite de Direitos Humanos possui competencia contenciosa originaria para julgar qualquer violacao de norma de jus cogens, independentemente de ratificacao do Protocolo Facultativo, e a reparacao individual e consequencia automatica da constatacao de tortura, sendo dispensavel o esgotamento de recursos internos quando ha violacao de norma cogente.

• E

  parcialmente correta, pois o Comite pode apreciar a comunicacao com base na competencia consultiva que lhe foi atribuida pelo PIDCP, mas a ausencia de ratificacao do Protocolo Facultativo impede a formulacao de recomendacoes vinculantes ao Estado, e a demora processual nao afasta a exigencia de esgotamento dos recursos internos.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.