• A

  O indeferimento motivado de provas pelo Presidente do Tribunal configura cerceamento de defesa, pois o servidor tem direito à produção de todas as provas que entender pertinentes, sendo a recusa, ainda que fundamentada, causa de nulidade absoluta do processo disciplinar.

• B

  A competência para aplicar a pena de demissão a servidor estável é do Tribunal Pleno, não podendo ser delegada ao Presidente, de modo que a decisão proferida por este último é nula de pleno direito, por vício de incompetência absoluta.

• C

  O prazo prescricional da pretensão punitiva é de cinco anos, contados da instauração da sindicância, de modo que a decisão final proferida após esse lapso temporal é atingida pela prescrição, ainda que o processo tenha sido regularmente conduzido.

• D

  O indeferimento de provas pela autoridade instauradora, desde que fundamentado em elementos concretos dos autos, não configura cerceamento de defesa, sendo lícito ao órgão colegiado competente, ao aplicar a penalidade, considerar a suficiência da prova documental já produzida.

• E

  A demissão de servidor estável por ato de improbidade administrativa exige prévia condenação judicial transitada em julgado, sob pena de nulidade da penalidade administrativa, por violação ao contraditório e à ampla defesa.

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