• AA petição é tempestiva, pois, nos termos da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação eletrônica no dia em que o advogado acessa o sistema, e o prazo para protocolo se prorroga até as 24h do último dia, independentemente de ser dia útil ou não, sendo irrelevante a indisponibilidade do sistema no dia seguinte.
• BA petição é intempestiva, pois o protocolo ocorreu em domingo, dia em que não há expediente forense, e a indisponibilidade do sistema no dia seguinte não tem o condão de prorrogar prazo já encerrado, aplicando-se o princípio da eventualidade.
• CA petição é tempestiva, pois a Lei nº 11.419/2006 considera tempestiva a petição transmitida até as 24h do último dia do prazo, e a indisponibilidade do sistema no dia seguinte, devidamente certificada, configura justa causa para prorrogação do prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da referida lei.
• DA petição é tempestiva, pois o envio em domingo, às 23h50, equivale ao protocolo no primeiro dia útil seguinte (segunda-feira), e a indisponibilidade do sistema nesse dia, certificada nos autos, prorroga o prazo para o dia útil subsequente, conforme entendimento consolidado do TST.
• EA petição é intempestiva, pois a Lei nº 11.419/2006 somente admite o protocolo eletrônico em dias úteis, no horário de expediente forense, e a indisponibilidade do sistema, ainda que certificada, não afasta a preclusão temporal, salvo se requerida a justa causa no prazo de 48 horas.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.