• AA investidura nos cargos em comissão criados por lei é livre, não exigindo concurso público, mas a designação de servidores efetivos para esses cargos configura desvio de função, pois os cargos em comissão destinam-se exclusivamente a pessoas estranhas ao quadro efetivo.
• BA criação de cargos em comissão por lei é válida, desde que haja dotação orçamentária específica, sendo legítima a designação tanto de servidores efetivos quanto de pessoas sem vínculo, desde que preenchidos os requisitos de confiança e assessoramento, sem necessidade de concurso público.
• CA nomeação de servidores efetivos para cargos em comissão é inconstitucional, pois viola o princípio do concurso público, uma vez que esses cargos exigem aprovação prévia em concurso, ainda que se trate de cargo de confiança.
• DA lei que cria cargos em comissão deve estabelecer as atribuições de direção, chefia e assessoramento, sob pena de nulidade, mas a nomeação de pessoas sem vínculo para esses cargos é permitida independentemente de concurso, desde que haja dotação orçamentária.
• EA designação de cidadãos sem vínculo para cargos em comissão é válida apenas se comprovada a notória especialização, mas a de servidores efetivos é vedada, pois caracteriza acumulação indevida de cargos públicos.

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