• AO Vice-Presidente, no exercício da Presidência, possui competência para editar decretos regulamentares, desde que a lei a ser regulamentada não seja de iniciativa privativa do Presidente da República.
• BA edição de decreto regulamentar é atribuição indelegável do Presidente da República, mas o Vice-Presidente, ao assumir o cargo, passa a exercer todas as atribuições presidenciais, inclusive a de editar decretos, independentemente de autorização do Congresso Nacional.
• CO Vice-Presidente somente poderia editar o decreto se o Presidente da República, mesmo afastado, o autorizasse expressamente, pois a competência para editar decretos regulamentares é personalíssima e não se transfere com o exercício do cargo.
• DO decreto é inválido, pois o Vice-Presidente, no exercício da Presidência, não pode editar decretos regulamentares, já que essa competência é privativa do Presidente da República e não é delegável ao Vice-Presidente, mesmo quando este assume o cargo.
• EO Vice-Presidente, ao assumir a Presidência em razão de impedimento do titular, exerce plenamente as atribuições do cargo, incluindo a de editar decretos regulamentares, desde que observados os limites constitucionais e legais, como a existência de lei que autorize a regulamentação.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.