• A

  O CNMP possui competência constitucional para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e dos seus membros, mas não pode editar atos normativos que interfiram na autonomia funcional dos membros, sob pena de violação ao art. 127, § 1º, da CF, sendo, portanto, inconstitucional o ato normativo que discipline a atuação funcional em investigação criminal.

• B

  O CNMP, por ser órgão de controle externo do Ministério Público, detém competência normativa ampla para regulamentar tanto a atuação administrativa quanto a funcional dos membros, desde que o faça por maioria absoluta de seus membros, razão pela qual o ato normativo questionado é constitucional e não invade a autonomia funcional do Parquet.

• C

  A competência para editar atos normativos sobre investigação criminal é concorrente entre o CNMP e o PGR, cabendo a este último a palavra final em caso de divergência, pois é o chefe do Ministério Público da União e, por extensão, de todo o Ministério Público brasileiro, o que torna o ato normativo do CNMP válido apenas na parte que não contrariar orientação do PGR.

• D

  O ato normativo do CNMP é constitucional, pois o art. 130-A, § 2º, da CF atribui ao Conselho a competência para zelar pela observância dos princípios institucionais do Ministério Público, o que inclui a edição de normas gerais sobre a atuação funcional dos membros, desde que não haja disciplina legal específica sobre a matéria, aplicando-se o princípio da subsidiariedade normativa.

• E

  A inconstitucionalidade do ato normativo somente se configuraria se houvesse invasão da competência legislativa da União para dispor sobre direito processual, pois a autonomia funcional do Ministério Público é princípio institucional que cede diante do poder normativo do CNMP, órgão que integra a estrutura do Ministério Público da União e cujas deliberações têm eficácia vinculante para todos os ramos do Parquet.

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