• A

  A Administração deve, de imediato, rescindir unilateralmente o contrato por inadimplemento total da contratada, uma vez que o recolhimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias constitui obrigação principal da contratada perante o Tribunal, sendo vedada a retenção de pagamentos como forma de coerção indireta.

• B

  O Tribunal pode reter os pagamentos devidos à contratada até a comprovação dos recolhimentos, mas tal retenção configura sanção administrativa autônoma que exige prévia instauração de processo administrativo com contraditório e ampla defesa, sob pena de nulidade do ato.

• C

  A responsabilidade subsidiária do Tribunal pelos encargos trabalhistas e previdenciários decorre automaticamente do mero inadimplemento da contratada, sendo desnecessária a demonstração de culpa in vigilando, bastando a comprovação de que o ente público não exigiu a documentação prevista em lei.

• D

  O Tribunal deve exigir da contratada a comprovação do recolhimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias como condição para o pagamento, podendo, na omissão, efetuar a retenção dos valores correspondentes e, se persistir o inadimplemento, promover a rescisão contratual por descumprimento de obrigação legal, sem que isso configure, por si só, responsabilização automática do ente público.

• E

  A retenção de pagamentos pela Administração, nesse caso, é vedada, pois o contrato administrativo tem como objeto a prestação de serviços e não a fiscalização de obrigações trabalhistas, cabendo exclusivamente à Justiça do Trabalho determinar o bloqueio de valores e a responsabilização do ente público.

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