• AA aplicação da multa é nula de pleno direito, pois a Administração não pode impor sanções contratuais sem prévia instauração de processo administrativo com contraditório e ampla defesa, sendo vedado ao Judiciário, contudo, substituir-se à Administração para aplicar nova penalidade.
• BO Poder Judiciário pode anular a multa se verificar vício de legalidade, mas não pode revogá-la por conveniência e oportunidade, nem mesmo reduzir seu valor, ainda que se trate de sanção manifestamente desproporcional, pois isso implicaria invasão do mérito administrativo.
• CA multa é válida, pois o contrato administrativo prevê expressamente a sanção, e o devido processo legal foi observado com a notificação da contratada para apresentar defesa, sendo que o controle judicial se limita à legalidade formal do ato, vedada a análise da proporcionalidade da sanção.
• DA Administração pode aplicar sanção contratual sem prévio processo administrativo, desde que haja previsão no contrato e a falta seja incontroversa, mas o Judiciário pode anular a penalidade se verificar violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo, inclusive, reduzir o valor da multa.
• EO controle judicial dos atos administrativos sancionatórios admite a revisão do mérito administrativo quando a sanção se mostrar desproporcional, podendo o juiz substituir a penalidade aplicada por outra mais adequada, independentemente de provocação da parte interessada.

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