• AA retenção cautelar de valores para garantia de obrigações trabalhistas é prática vedada pela Lei nº 14.133/2021, pois configura sanção não prevista em lei, devendo a Administração apenas comunicar o fato à Justiça do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho.
• BO reajuste em sentido estrito pode ser concedido de ofício pela Administração, independentemente de provocação da contratada, desde que o índice pactuado seja oficial e amplamente divulgado, dispensando-se a apresentação de planilha analítica ou comprovantes de variação de custos.
• CA retenção cautelar de valores é admitida pela Lei nº 14.133/2021 e pela jurisprudência do TCU como medida acautelatória para garantir o adimplemento de obrigações trabalhistas, mas exige prévia notificação da contratada e observância do contraditório, sendo que o reajuste pleiteado sem a devida comprovação analítica não pode ser concedido.
• DTanto a retenção cautelar quanto o reajuste contratual são medidas que dependem exclusivamente de previsão editalícia, sendo vedado à Administração adotá-las com base apenas na lei, sob pena de nulidade do contrato.
• EA retenção cautelar é válida independentemente de notificação, pois decorre do poder de autotutela da Administração, e o reajuste pode ser concedido com base em simples declaração da contratada, desde que o índice aplicado seja inferior ao IPCA.

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